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12 DIRPA - Tabela de Códigos de Despachos

RPI 1951 de 27/05/2008

Suspensão do andamento do pedido de

patente para que sejam apresentados todos

os documentos relativos às objeções, buscas

de anterioridade e resultados de exame para

concessão de pedido correspondente em

outros países quando houver reivindicação de

prioridade, documentos necessários à

regularização do processo e exame do pedido,

ou a tradução simples do documento hábil

referido no § 2º do art. 16, caso esta tenha

sido substituída pela declaração prevista no §

5º do mesmo artigo. Caso a exigência não

tenha sido explicitada no despacho RPI, o

depositante poderá requerer cópia do parecer

através do formulário modelo 1.05. A não

manifestação do depositante no prazo de 60

(sessenta) dias desta data acarretará o

arquivamento do pedido.

6.7 Outras Exigências

Outras exigências que não as especificadas

nos subitens anteriores (6.1 e 6.6).

Suspensão do andamento do pedido de

patente que, para instrução regular da patente,

aguardará pelo prazo de 60 (sessenta) dias o

atendimento da exigência formulada. Caso a

exigência não tenha sido explicitada no

despacho da RPI, o depositante poderá

requerer cópia do parecer através do

formulário modelo 1.05.

6.8 Exigência Anulada (**)

Anulação da exigência por ter sido indevida.

6.9 Publicação Anulada

Anulação da publicação da exigência por ter

sido indevida.

6.10 Republicação

Republicação da publicação de qualquer um

dos subitens anteriores por ter sido efetuada

com incorreção.

7. Ciência de Parecer

7.1 Conhecimento de Parecer Técnico

Suspenso o andamento do pedido para que o

depositante se manifeste, no prazo de 90

(noventa) dias desta data, quanto ao contido

no parecer técnico. A cópia do parecer técnico

poderá ser solicitada através do formulário

modelo 1.05. A não manifestação ou a

manifestação considerada improcedente

acarretará a manutenção do posicionamento

técnico anterior.

7.2 Publicação Anulada

Anulada a publicação de conhecimento do

parecer técnico por ter sido indevida.

7.3 Republicação

Republicação da publicação de conhecimento

do parecer técnico por ter sido efetuada com

incorreção.

7.4 Ciência relacionada com o art. 229 da LPI

O exame técnico concluiu que o pedido atende

aos requisitos estabelecidos pelos artigos 8 e

36 da LPI. O deferimento do mesmo está

condicionado à obtenção da anuência de que

trata o art. 229 da LPI da Lei 9.279/96,

conforme redação dada pela Lei 10.196/2001

8. Anuidade do Pedido

8.5 Exigência de Complementação de

Anuidade

O depositante deverá complementar, de

acordo com a tabela vigente na data da

complementação, o pagamento da

anuidade especificada, por meio do formulário

modelo 1.02 acompanhado dos

comprovantes dos pagamentos

correspondentes ao cumprimento de

exigência e a complementação da anuidade.

O não cumprimento no prazo de 60 (sessenta)

dias acarretará o arquivamento do pedido.

8.6 Arquivamento - Art. 86 da LPI

Arquivado o pedido por falta de

pagamento de anuidade dentro do prazo ou

por não cumprimento de exigência de

complementação de pagamento de anuidade.

Desta data corre o prazo de 3

(três) meses para o depositante requerer a

restauração do andamento do

pedido por meio do formulário modelo 1.02

acompanhado dos comprovantes

referentes ao pagamento da restauração e

conforme o caso: da cópia do

pagamento correspondente a anuidade paga

fora do prazo; do pagamento

correspondente à anuidade em débito; ou do

pagamento correspondente a

complementação

8.7 Restauração

Notificação quanto à restauração do

andamento do pedido.

8.8 Despacho Anulado (**)

Anulação do despacho por ter sido indevido.

8.9 Publicação Anulada

Anulada a publicação por ter sido indevida

8.10 Republicação

Republicação da publicação de qualquer um

dos subitens anteriores por ter sido efetuada

com incorreção.

8.11 Manutenção do Arquivamento

Manutenção do Arquivamento Mantido o

arquivamento do pedido uma vez que não foi

requerida a restauração nos termos do

disposto no art. 87 da LPI, encerrando a

instância administrativa.

9. Decisão

9.1 Deferimento

Deferido o pedido de patente. Desta data corre

o prazo de 60 (sessenta) dias para o

pagamento e comprovação, através do

formulário modelo 1.02, da retribuição para

expedição da carta-patente. O pagamento

desta retribuição poderá ainda ser efetuado

dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes,

independente de notificação na RPI. O não

pagamento e sua comprovação nos prazos

acima determinados acarretará o

arquivamento definitivo do pedido.

9.1.1 Decisão Anulada (**)

Anulação da decisão de deferimento por ter

sido indevida.

9.1.2 Publicação Anulada

Anulada a publicação de deferimento por ter

sido indevida.

9.1.3 Republicação

Republicação da publicação de deferimento

por ter sido efetuada com incorreção.

9.1.4 Retificação

Retificação da publicação de deferimento por

ter sido efetuada com incorreção. Tal

publicação não implica na alteração da data

do deferimento e nos prazos decorrentes da

mesma.

9.2 Indeferimento

Indeferido o pedido por não atender aos

requisitos legais, conforme parecer técnico. A

cópia do parecer técnico poderá ser solicitada

através do formulário modelo 1.05. Desta data

corre o prazo de 60 (sessenta) dias para

eventual recurso do depositante. No caso de

pedido de certificado de adição indeferido por

não ter o mesmo conceito inventivo, o

depositante poderá, no prazo de recurso,

requerer a sua transformação em pedido de

patente de invenção ou modelo de utilidade,

nos termos do Art. 76 § 4º da LPI.

9.2.1 Decisão Anulada (**)

Anulação da decisão de indeferimento do

pedido por ter sido indevida.

9.2.2 Publicação Anulada

Anulada a publicação de indeferimento por ter

sido indevida.

9.2.3 Republicação

Republicação da publicação de indeferimento

por ter sido efetuada com incorreção.

10.Desistência

10.1 Desistência Homologada

Notificação da homologação da desistência do

pedido de patente, apresentada pelo

depositante, acarretando o encerramento do

processo administrativo.

10.5 Desistência não Homologada

Notificação da não homologação da

desistência do pedido de patente.

10.6 Despacho Anulado (**)

Anulação do despacho por ter sido indevido.

10.7 Publicação Anulada

Anulada a publicação por ter sido indevida

10.8 Republicação

Republicação da publicação de qualquer um

dos subitens anteriores por ter sido efetuada

com incorreção.

11. Arquivamento

11.1 Arquivamento - Art. 33 da LPI

Arquivado o pedido uma vez que não foi

requerido o pedido de exame no prazo

previsto no Art. 33 da LPI. Desta data corre o

prazo de 60 (sessenta) dias para o

depositante requerer o desarquivamento,

através do formulário 1.02, mediante

pagamento da retribuição específica de

desarquivamento e do pagamento do pedido

de exame sob pena de arquivamento

definitivo.

11.1.1 Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI

Arquivado definitivamente o pedido uma vez

que não foi requerido o desarquivamento.

11.2 Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI

Arquivado definitivamente o pedido de

patente, uma vez que não foi respondida a

exigência formulada.

11.4 Arquivamento - Art. 38 § 2° da LPI

Arquivado definitivamente o pedido de

patente, uma vez que não foi comprovado o

pagamento da retribuição de expedição da

carta-patente.

11.5 Arquivamento - Art. 34 da LPI

Arquivado o pedido, uma vez que não foram

atendidas as exigências previstas no Art. 34

da LPI. Desta data correm simultaneamente o

prazo de 60 (sessenta) dias para

apresentação de recurso e o prazo de 3 (três)

meses para requerimento de restauração do

andamento do pedido, mediante formulário

modelo 1.02, com o pagamento

correspondente à restauração juntamente com

o cumprimento de exigência acompanhado da

respectiva taxa.

11.6 Arquivamento do Pedido-Art. 216 §2° da

LPI

Arquivado definitivamente o pedido de

patente, uma vez que não foi apresentada a

procuração devida no prazo de 60 (sessenta)

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